O orçamento é um processo de planejamento dinâmico de que o Estado se utiliza para controlar seus programas de trabalho, durante um determinado período.

Execução orçamentária é o processo que consiste em programar e realizar despesas, levando-se em conta a disponibilidade financeira da administração e o cumprimento das exigências legais.

O Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo a realizar despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA, que deve estar em consonância com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

O Orçamento Público é um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.