Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social
(Lei nº 8.742/1993), a definição sobre a
concessão e o valor dos benefícios eventuais
será feita:

Question

Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social
(Lei nº 8.742/1993), a definição sobre a
concessão e o valor dos benefícios eventuais
será feita:  Alternativa A: Por meio de Decreto Federal, que será seguido
pelos demais entes federados. Ou Alternativa B: Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e
previstos nas respectivas leis orçamentárias
anuais, com base em critérios e prazos definidos
pelos respectivos Conselhos de Assistência
Social.  Ou Alternativa C: Através de Resoluções dos Conselhos Municipais
de Assistência Social, apenas.  Ou Alternativa D: Por meio de previsão na lei orçamentária anual dos
Estados e definidos por Resolução do Conselho
Nacional de Assistência Social.  Ou Alternativa E: Pela União e pelos Estados e previstos nas
respectivas leis orçamentárias anuais, com base
em critérios e prazos definidos pelos respectivos
Conselhos de Assistência Social.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e
previstos nas respectivas leis orçamentárias
anuais, com base em critérios e prazos definidos
pelos respectivos Conselhos de Assistência
Social.  Gabarito: BFundamento decisivo: Como o enunciado trata da definição da concessão e do valor dos benefícios eventuais, aplica-se o art. 22, § 1º, da LOAS. Deve-se escolher a alternativa que respeita a competência ali prevista, o que conduz à B.Tema central: Competência sobre benefícios eventuaisAnálise das alternativasAErradaCentraliza a definição em decreto federal, quando o dispositivo atribui essa definição aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A exclusão da União refere-se a essa competência específica, não a toda a assistência social.BCertaA alternativa B preserva a distribuição de atribuições estabelecida na LOAS: os entes indicados definem a concessão e o valor, enquanto os respectivos Conselhos de Assistência Social definem os critérios e prazos. Além disso, contempla a exigência de previsão nas leis orçamentárias anuais desses entes. Portanto, não basta indicar quem decide: é necessário manter também a condição orçamentária e a atribuição dos conselhos.CErradaTransforma a atuação dos conselhos municipais em competência exclusiva. A LOAS atribui aos respectivos conselhos a definição de critérios e prazos, mas reserva aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a definição da concessão e do valor, com previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais.DErradaApresenta dois erros: restringe a previsão orçamentária aos Estados, excluindo Distrito Federal e Municípios, e atribui ao Conselho Nacional de Assistência Social uma definição que deve observar critérios e prazos dos respectivos Conselhos de Assistência Social.EErradaEmbora mantenha a previsão orçamentária e a referência aos respectivos conselhos, altera os entes competentes: inclui a União e exclui o Distrito Federal e os Municípios. A enumeração legal é Estados, Distrito Federal e Municípios.Pegadinha da questãoA alternativa E conserva a estrutura da correta, mas troca os entes competentes. Já a C confunde a atribuição dos conselhos de definir critérios e prazos com uma competência exclusivamente municipal para decidir sobre os benefícios.Dica para questões semelhantesConfira separadamente os três componentes do art. 22, § 1º: entes competentes, previsão orçamentária e critérios e prazos dos respectivos conselhos.Distinga a definição da concessão e do valor, atribuída aos entes indicados, da definição de critérios e prazos, atribuída aos respectivos conselhos.Não amplie a exclusão da União nessa competência específica para afirmar que ela não possui atribuições na assistência social.

Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas