Alternativa correta: D - F, F, F, F.

Tema central: A questão aborda o Sistema de Controle Interno (SCI) nos poderes do Estado, conforme disposto na Constituição Federal (art. 74) e reproduzido em Constituições Estaduais. O SCI é essencial para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.

Resumo teórico: O SCI é um conjunto de procedimentos e estruturas internas que visam fiscalizar, prevenir erros, evitar fraudes e garantir a boa gestão dos recursos públicos. Sua atuação é ampla e vai além do simples acompanhamento da despesa, incluindo avaliações de resultados, cumprimento de metas, eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais. Segundo a CF/88, art. 74, o SCI é autônomo em cada Poder e deve ser comunicado ao controle externo (Tribunal de Contas) em caso de irregularidades.

Justificativa da alternativa correta:
Todas as assertivas da questão são falsas. Veja os motivos:

1ª afirmação: Falsa. O SCI não se restringe ao acompanhamento da despesa e da execução física; ele também atua na avaliação de resultados, cumprimento de metas, eficiência, eficácia e efetividade (art. 74, I a IV da CF/88).

2ª afirmação: Falsa. O SCI não tem como função comprovar publicidade de resultados, mas sim avaliar resultados e dar ciência das irregularidades ao controle externo.

3ª afirmação: Falsa. O controle interno é inerente a cada poder e não é centralizado nem coordenado pelo controle externo; cada poder tem seu próprio sistema independente (art. 74, caput, da CF/88).

4ª afirmação: Falsa. O controle interno, ao identificar irregularidades, deve comunicá-las ao Tribunal de Contas (controle externo) e não ao controle externo de cada Poder, pois esse órgão é único e externo ao poder fiscalizado.

Dica de interpretação: Atenção às palavras como “apenas”, “centralizada”, ou “cada poder”, pois limitam o conceito e geralmente levam à resposta “falso”. Leia sempre buscando termos que ampliem ou restrinjam o escopo do SCI.

Fonte: Constituição Federal, art. 74; Manual do Controle Interno (TCU).

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.



Art. 190-A

§ 1º As atividades de controle interno serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, na forma de lei complementar.

§ 2º O controle interno poderá ser exercido de forma descentralizada, sob a coordenação do órgão central do sistema de controle interno de cada Poder, na forma de lei complementar.

§ 3º Os responsáveis pelo sistema de controle interno de cada Poder, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, na forma de lei complementar.

Portanto, alternativa D.