A emenda à Constituição Estadual, nº 75, de 20 de dezembro ...
A emenda à Constituição Estadual, nº 75, de 20 de dezembro de 2012, estabelece que os poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Com relação a sistema de controle interno, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo.
( ) O sistema de controle interno realiza apenas o acompanhamento da execução da despesa e a fiscalização da execução física das ações governamentais.
( ) O sistema de controle interno comprova a publicidade dos resultados avaliados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
( ) O controle interno poderá ser exercido de forma centralizada, sob a coordenação do controle externo de cada Poder.
( ) Os responsáveis pelo sistema de controle interno de cada Poder, ao tomar conhecimento de irregularidades, dará ciência ao controle externo de cada Poder.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte
sequência:
Gabarito comentado
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Alternativa correta: D - F, F, F, F.
Tema central: A questão aborda o Sistema de Controle Interno (SCI) nos poderes do Estado, conforme disposto na Constituição Federal (art. 74) e reproduzido em Constituições Estaduais. O SCI é essencial para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
Resumo teórico: O SCI é um conjunto de procedimentos e estruturas internas que visam fiscalizar, prevenir erros, evitar fraudes e garantir a boa gestão dos recursos públicos. Sua atuação é ampla e vai além do simples acompanhamento da despesa, incluindo avaliações de resultados, cumprimento de metas, eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais. Segundo a CF/88, art. 74, o SCI é autônomo em cada Poder e deve ser comunicado ao controle externo (Tribunal de Contas) em caso de irregularidades.
Justificativa da alternativa correta:
Todas as assertivas da questão são falsas. Veja os motivos:
1ª afirmação: Falsa. O SCI não se restringe ao acompanhamento da despesa e da execução física; ele também atua na avaliação de resultados, cumprimento de metas, eficiência, eficácia e efetividade (art. 74, I a IV da CF/88).
2ª afirmação: Falsa. O SCI não tem como função comprovar publicidade de resultados, mas sim avaliar resultados e dar ciência das irregularidades ao controle externo.
3ª afirmação: Falsa. O controle interno é inerente a cada poder e não é centralizado nem coordenado pelo controle externo; cada poder tem seu próprio sistema independente (art. 74, caput, da CF/88).
4ª afirmação: Falsa. O controle interno, ao identificar irregularidades, deve comunicá-las ao Tribunal de Contas (controle externo) e não ao controle externo de cada Poder, pois esse órgão é único e externo ao poder fiscalizado.
Dica de interpretação: Atenção às palavras como “apenas”, “centralizada”, ou “cada poder”, pois limitam o conceito e geralmente levam à resposta “falso”. Leia sempre buscando termos que ampliem ou restrinjam o escopo do SCI.
Fonte: Constituição Federal, art. 74; Manual do Controle Interno (TCU).
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