Tema da Questão: A questão aborda a Lei do Município de Belo Horizonte nº 9.038/2005, tratando especificamente do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP). Entender essa legislação é essencial para responder corretamente.

Análise da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta. De acordo com a Lei nº 9.038/2005, compete ao Poder Público a responsabilidade de declarar de utilidade pública áreas, locais ou bens apropriados para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao objeto do contrato, incluindo a obtenção do licenciamento ambiental. Esta prerrogativa é fundamental para garantir que as parcerias sejam implementadas de forma a atender as necessidades públicas e legais. Exemplo prático: Imagine uma parceria para construir uma escola em um terreno específico; é o município que declara o terreno como de utilidade pública e cuida das permissões ambientais necessárias.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Incorreta. A Lei nº 9.038/2005 não permite a compensação de créditos do Município referentes a tributos com créditos do parceiro particular contratante, especialmente quando isso envolver impostos cuja receita é constitucionalmente vinculada. Essa garantia evita prejuízos ao erário e à execução de políticas públicas que dependem desses recursos.
• C - Incorreta. Apesar de a suspensão de investimentos ser possível em casos de inadimplemento, a descontinuidade de serviços públicos essenciais sem decisão judicial prévia contraria princípios básicos da prestação de serviços públicos. A alternativa sugere um descumprimento direto dos deveres constitucionais do município.
• D - Incorreta. A legislação permite a delegação de diversas atividades ao ente privado, mas veda a transferência da totalidade das atribuições de um órgão público. Isso garante que a gestão pública mantenha o controle e supervisão necessários sobre os serviços e atividades delegadas.

Estratégia para Resolução: Ao lidar com questões de legislação específica, como a Lei nº 9.038/2005, é crucial focar nas competências e responsabilidades claramente definidas entre os setores público e privado. Atenção a palavras-chave, como "responsabilidade" e "utilidade pública", pode ajudar na identificação da resposta correta.

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A) CORRETA Art. 12. Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como promover a sua desapropriação diretamente.

B ) COMO SE LÊ NA LEI: § 4º O contrato poderá prever a compensação de créditos do Município, referentes a tributos devidos por pessoa jurídica, com créditos líquidos, certos e vencidos do parceiro particular contratado, conforme define o art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que contém o Código Tributário Nacional, sendo que a compensação não poderá ser feita com os impostos cuja receita seja constitucionalmente vinculada, referidos pelo inciso IV do art. 167 da Constituição da República.

C) COMO SE LÊ NA LEI: II o atraso superior a 90 (noventa) dias conferirá ao contratado a faculdade de suspensão dos investimentos em curso, bem como a suspensão da atividade que não seja estritamente necessária à continuidade de serviços públicos essenciais ou à utilização pública de infra-estrutura existente, sem prejuízo do direito à rescisão judicial.

D) COMO SE LÊ NA LEI: § 2º Quando a parceria envolver a totalidade das atribuições delegáveis da entidade ou do órgão público, a celebração do contrato dependerá de prévia autorização legal para a extinção do órgão ou da entidade.