O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece limites
de peso e dimensões para os veículos que transitam em
vias públicas, visando a segurança estrutural das vias e
das obras de arte (pontes, viadutos), bem como a
segurança da circulação. Máquinas pesadas, por suas
características, frequentemente excedem esses limites.
Qual procedimento legal é exigido para permitir o trânsito
de uma máquina rodoviária que exceda os limites de
peso e/ou dimensões regulamentares em vias públicas?

Question

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece limites
de peso e dimensões para os veículos que transitam em
vias públicas, visando a segurança estrutural das vias e
das obras de arte (pontes, viadutos), bem como a
segurança da circulação. Máquinas pesadas, por suas
características, frequentemente excedem esses limites.
Qual procedimento legal é exigido para permitir o trânsito
de uma máquina rodoviária que exceda os limites de
peso e/ou dimensões regulamentares em vias públicas?  Alternativa A: Obter uma Autorização Especial de Trânsito (AET)
junto ao órgão com circunscrição sobre a via (DNIT,
DER, órgão municipal), que especificará as
condições, horários e trajetos permitidos, além da
necessidade de escolta, se aplicável. Ou Alternativa B: Solicitar escolta da Polícia Rodoviária Federal ou
Estadual, que garantirá a segurança do
deslocamento, independentemente da obtenção de
autorização específica do órgão gestor da via.  Ou Alternativa C: Realizar o transporte da máquina sobre um veículo
transportador adequado (prancha ou caminhão),
mesmo que a distância seja curta, pois o trânsito
autopropelido é proibido para máquinas fora do
padrão.  Ou Alternativa D: Transitar apenas em horários de baixo fluxo
(geralmente noturnos), utilizando sinalização especial
com giroflex e faixas refletivas, comunicando
previamente o deslocamento ao órgão de trânsito
local.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Obter uma Autorização Especial de Trânsito (AET)
junto ao órgão com circunscrição sobre a via (DNIT,
DER, órgão municipal), que especificará as
condições, horários e trajetos permitidos, além da
necessidade de escolta, se aplicável. Gabarito: AFundamento decisivo: Código de Trânsito Brasileiro, art. 99, caput: "Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN." Código de Trânsito Brasileiro, art. 101, caput: "Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias conforme regulamentação do Contran." O caso descreve máquina rodoviária que excede os limites regulamentares; por isso, o trânsito depende de AET expedida pela autoridade com circunscrição sobre a via.Tema central: Autorização Especial de TrânsitoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque identifica exatamente o requisito jurídico exigido pelo CTB: para circulação de veículo/máquina que exceda os limites regulamentares de peso e/ou dimensões, é necessária Autorização Especial de Trânsito emitida pela autoridade com circunscrição sobre a via. Também acerta ao tratar horário, trajeto e eventual escolta como condições que podem ser fixadas no ato autorizativo, e não como substitutos da autorização.BErradaEstá errada porque desloca a competência para a polícia rodoviária e dispensa a AET. Pela base, a exigência jurídica principal é a autorização da autoridade com circunscrição sobre a via; escolta é medida acessória de segurança e não supre a ausência do ato autorizativo.CErradaEstá errada porque afirma transporte obrigatório em prancha ou caminhão e proibição do trânsito autopropelido como regra geral. A base afasta essa conclusão: o ponto legal cobrado não é a imposição de uma forma específica de transporte, mas a necessidade de AET para circulação excepcional.DErradaEstá errada porque substitui a exigência legal de AET por providências operacionais como horário de baixo fluxo, sinalização especial e comunicação prévia. Pela base, essas medidas podem até constar como condicionantes de segurança, mas não dispensam a autorização especial emitida pelo órgão competente da via.Pegadinha da questãoA banca trocou o requisito jurídico principal de circulação excepcional, que é a AET, por medidas acessórias como escolta, horário noturno, sinalização especial ou mera comunicação prévia.Dica para questões semelhantesPrimeiro verifique se a questão trata de excesso de peso ou dimensões; se sim, a regra começa no art. 99 do CTB e a exceção legal está no art. 101.Diferencie ato autorizativo de condição acessória: escolta, trajeto, horário e sinalização podem ser exigências da autorização, mas não a substituem.A competência para expedir a AET é do órgão com circunscrição sobre a via, não da polícia rodoviária.Desconfie de alternativas que transformem providência operacional ou prática administrativa em requisito legal exclusivo.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece limites de...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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