Acerca dos diversos conceitos previstos na Lei de Responsab...

Vamos analisar a questão proposta sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 de 2000), que é uma importante legislação para a administração financeira pública no Brasil. A questão pede para identificar a alternativa INCORRETA. A resposta correta é a alternativa B.

Alternativa B - Incorreta:

A descrição apresentada nesta alternativa não está correta. A dívida pública flutuante refere-se a obrigações de curto prazo, como restos a pagar, depósitos em contas correntes e outros passivos circulantes. A definição fornecida na alternativa B descreve a dívida de longo prazo, para amortização em prazo superior a doze meses, o que está incorreto para o conceito de dívida flutuante.

Alternativa A - Correta:

A concessão de garantia é realmente um compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual. Neste caso, um ente da Federação oferece garantias para honrar a dívida de outra entidade a ele vinculada, caso esta não consiga pagar.

Alternativa C - Correta:

A dívida pública mobiliária é bem descrita nesta alternativa. Ela consiste em títulos emitidos pela União, estados ou municípios, incluindo títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil.

Alternativa D - Correta:

A definição de operação de crédito está adequada. Ela abrange diversas formas de compromissos financeiros, como mútuos, financiamento de bens, emissão de títulos, arrendamento mercantil e outras operações financeiras, inclusive com derivativos.

Para resolver essa questão, é importante ter um bom entendimento dos conceitos-chave da Lei de Responsabilidade Fiscal, como dívidas públicas e operações de crédito. Estrategicamente, ao examinar cada alternativa, é crucial identificar descrições que não se alinhem com os conceitos estabelecidos pela legislação.

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Acerca dos diversos conceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA. 

B) Dívida pública flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

Dívida Pública

A dívida da União, dos Estados e dos Municípios é proveniente de obrigações contraídas a fim de financiar investimentos não cobertos com a arrecadação. A dívida pública é dívida em flutuante e fundada.

A dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

A dívida fundada é baseada em contratos de empréstimo ou financiamentos com organismo multilaterais, agências governamentais ou credores privados, que geram compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamento de obras e serviços públicos.

http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=6697290836798160&datasource=UCMServer%23dDocName%3A1706076&_adf.ctrl-state=bukjisyxp_9

Gabarito: ( B )

Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

GABARITO B

Dívida flutuante - inferior a 12 meses

Dívida consolidada ou fundada - superior a 12 meses (também integram a dívida pública fundada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento).

A NATY CONCURSEIRA RESSALTOU UM PONTO IMPORTANTE. A POSSIBILIDADE DE TERMOS DÍVIDA CONSOLIDADA INFERIOR A 12 MESES.