Errado!

Para quem quiser saber mais: http://www9.unaerp.br/revistas/index.php/paradigma/article/view/26/32

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O Acordo sobre Medidas de Investimentos Relacionadas ao Comércio (TRIMS) é um acordo multilateral da OMC. Ele faz parte do anexo 1A do Acordo de Marraqueche.

gabarito errado

❌ Incorreta (E)

O que não existe, de fato, é um único acordo multilateral abrangente e vinculante que trate de todos os aspectos do investimento estrangeiro — como existe para o comércio de mercadorias na forma do GATT —, mas não que não existam regras multilaterais aplicáveis a investimentos num sentido mais amplo.

O que ocorre é que essas regras de investimento são tratadas com muito mais frequência em acordos bilaterais (os TBI - Tratados Bilaterais de Investimento) ou regionais (como capítulos de investimento em acordos de livre comércio).

Assim, no âmbito internacional e multilateral, essas regras de investimento se acham mais pulverizadas em diferentes níveis no sistema multilateral de comércio e em outras organizações.

Exemplos na Organização Mundial do Comércio (OMC)

O Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMs) estabelece regras limitando certas exigências de desempenho impostas aos investidores estrangeiros, como requisitos de conteúdo local ou de equilíbrio comercial.

O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), sob a Modalidade 3 (Presença Comercial), é um acordo multilateral que estabelece regras sobre o investimento em setores de serviços.

Exemplos no Banco Mundial e na UNCTAD

O Banco Mundial sedia o Centro Internacional para a Solução de Controvérsias sobre Investimentos (ICSID) e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) ajuda a promover e gerenciar regras e tratados-modelo.