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Q4068003
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |
Q4068003 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que corretamente contenha apenas objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 3º, I e II: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;". Como o enunciado pede a alternativa que contenha apenas objetivos fundamentais da República, a correta é a D, pois reproduz exatamente esses objetivos do art. 3º, enquanto as demais trazem princípios das relações internacionais do art. 4º.

Tema central: Objetivos fundamentais da República
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. "Prevalência dos direitos humanos" e "concessão de asilo político" não estão no art. 3º. Conforme a Constituição Federal de 1988, art. 4º, II e X, ambos são princípios que regem as relações internacionais: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos; [...] X - concessão de asilo político." O erro da alternativa é classificar princípios do art. 4º como se fossem objetivos fundamentais do art. 3º.
B
Errada
Incorreta. "Defesa da paz" e "cooperação entre os povos para o progresso da humanidade" pertencem ao art. 4º, VI e IX, da Constituição Federal de 1988, que trata dos princípios das relações internacionais: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VI - defesa da paz; [...] IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade." Portanto, a alternativa não reúne objetivos fundamentais, mas princípios de outro dispositivo constitucional.
C
Errada
Incorreta. "Solução pacífica dos conflitos" e "autodeterminação dos povos" também são princípios das relações internacionais, previstos no art. 4º, VII e III, da Constituição Federal de 1988: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
III - autodeterminação dos povos; [...] VII - solução pacífica dos conflitos;". O vício jurídico é o mesmo: conteúdo do art. 4º foi apresentado como se fosse do art. 3º.
D
Certa
A alternativa D está correta porque seus dois enunciados coincidem literalmente com o art. 3º, I e II, da Constituição Federal de 1988: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" e "garantir o desenvolvimento nacional". Esses são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exatamente a categoria jurídica exigida pela questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os objetivos fundamentais da República, que estão no art. 3º, e os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, que estão no art. 4º.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado pedir objetivos fundamentais, confira se a alternativa corresponde ao art. 3º da CF/88.
  • Se aparecerem expressões como defesa da paz, autodeterminação dos povos, asilo político ou prevalência dos direitos humanos, pense imediatamente no art. 4º, não no art. 3º.
  • Em temas de princípios fundamentais, resolva pela localização constitucional exata: art. 3º trata de objetivos; art. 4º trata de relações internacionais.

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Objetivos (CONGA ERRA PRO)

• CONtruir uma sociedade livre justa

• GAramtir desenvolvimento nacional

• Erradicar pobreza, marginalização e reduzir desigualdade sociais e regionais

• PROmover bem de todos, sem preconceito

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

CON-GARRA-ERRA-PRO (Verbos)

Examinador maldoso. Sabe que muita gente memoriza que "objetivos São verbos", colocou todas alternativas dessa forma

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