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Q4164758
Legislação Federal Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor , Decreto nº 9.278 de 2018 - Assegura Validade Nacional às Carteiras de Identidade e Regula sua Expedição ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Área 1 |
Q4164758 Legislação Federal

Um decreto assinado em 23/02/2022, pelo atual Presidente da República, cria um número único de carteira de identidade para todo o país.

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Essa nova carteira de identidade terá como número usado para o registro nacional o(a): 

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