Considere a seguinte hipótese. O município de Ponte Nova pro...

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Q2789943
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Bibliotecário |
Q2789943 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese.

O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular.


Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação

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