Ronaldo, funcionário público, cometeu crime de prevaricação em 12 de abril de 2018. Após o trâmite do
Inquérito policial, Ronaldo foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime do artigo 319, do Código Penal
(prevaricação). A denúncia foi recebida em 19 de maio de 2021. Após a regular instrução do feito, Ronaldo é
condenado pelo Magistrado competente ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 meses de
detenção, em regime inicial semiaberto, por sentença publicada no dia 2 de maio de 2023. Na data da
sentença, Ronaldo, reincidente em crime doloso, possuía 71 anos de idade. Após o trânsito em julgado da
sentença, Ronaldo, por meio de seu advogado, apresenta requerimento de extinção da punibilidade com base
na prescrição diante da pena em concreto imposta. Sobre o caso hipotético apresentado, o prazo da
prescrição da pretensão punitiva estatal é de:

Question

Ronaldo, funcionário público, cometeu crime de prevaricação em 12 de abril de 2018. Após o trâmite do
Inquérito policial, Ronaldo foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime do artigo 319, do Código Penal
(prevaricação). A denúncia foi recebida em 19 de maio de 2021. Após a regular instrução do feito, Ronaldo é
condenado pelo Magistrado competente ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 meses de
detenção, em regime inicial semiaberto, por sentença publicada no dia 2 de maio de 2023. Na data da
sentença, Ronaldo, reincidente em crime doloso, possuía 71 anos de idade. Após o trânsito em julgado da
sentença, Ronaldo, por meio de seu advogado, apresenta requerimento de extinção da punibilidade com base
na prescrição diante da pena em concreto imposta. Sobre o caso hipotético apresentado, o prazo da
prescrição da pretensão punitiva estatal é de: Alternativa A: 3 anos, mas o Magistrado não deverá extinguir a punibilidade de Ronaldo, pois o termo inicial da prescrição com base na pena
aplicada não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia. Ou Alternativa B: 2 anos, e não restou consumado, devendo o feito prosseguir na fase executória. Ou Alternativa C: 4 anos, e não restou consumado, devendo o feito prosseguir na fase executória. Ou Alternativa D: 3 anos, cabendo ao Magistrado extinguir a punibilidade de Ronaldo com base na prescrição, que se consumou no lapso temporal
transcorrido entre a data do crime e a do recebimento da denúncia. Ou Alternativa E: 1 ano e 6 meses, cabendo ao Magistrado extinguir a punibilidade de Ronaldo com base na prescrição, que se consumou no lapso
temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.

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Alternativa [E] 1 ano e 6 meses, cabendo ao Magistrado extinguir a punibilidade de Ronaldo com base na prescrição, que se consumou no lapso
temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. Gabarito: EFundamento decisivo: Código Penal, art. 110, § 1º, c/c art. 109, VI, e art. 115: "Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
§ 1º  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher." A pena aplicada é de 6 meses, o prazo-base é de 3 anos e, com a redução do art. 115, passa a 1 ano e 6 meses; como a prescrição retroativa não pode ter termo inicial anterior à denúncia, a comparação correta é entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.Tema central: Prescrição retroativa penalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque fixa o prazo em 3 anos e ignora a redução obrigatória do art. 115 do CP para agente maior de 70 anos na data da sentença. O ponto sobre não poder haver termo inicial anterior à denúncia está correto, mas a alternativa cai por erro no prazo prescricional, que é de 1 ano e 6 meses.BErradaEstá errada porque o prazo de 2 anos não decorre de nenhum dos dispositivos aplicáveis. A combinação correta é 3 anos pelo art. 109, VI, reduzidos pela metade pelo art. 115, resultando em 1 ano e 6 meses. Além disso, o lapso entre denúncia e sentença supera esse prazo, de modo que a prescrição se consumou.CErradaEstá errada porque o prazo de 4 anos é incompatível com a pena aplicada de 6 meses e com a redução etária do art. 115. Também erra ao negar a consumação da prescrição, já que o período entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença excede 1 ano e 6 meses.DErradaEstá errada em dois pontos jurídicos decisivos: indica prazo de 3 anos sem aplicar a redução do art. 115 e localiza a consumação entre a data do crime e o recebimento da denúncia, o que é vedado expressamente pelo art. 110, § 1º, do CP na prescrição retroativa fundada na pena aplicada.ECertaA alternativa E aplica corretamente a sequência normativa exigida. O crime de prevaricação do art. 319 do CP tem pena de detenção de três meses a um ano, e a pena concretamente aplicada foi de 6 meses. Pela base legal indicada, o prazo correspondente é o do art. 109, VI, do CP: 3 anos. Como Ronaldo tinha 71 anos na data da sentença, incide a redução obrigatória do art. 115 do CP, reduzindo o prazo para 1 ano e 6 meses. Depois da sentença condenatória, a prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada, mas, por força do art. 110, § 1º, não pode ter termo inicial anterior à denúncia. Assim, o intervalo juridicamente examinável é entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Como entre 19/05/2021 e 02/05/2023 transcorreu prazo superior a 1 ano e 6 meses, a punibilidade deve ser extinta. A reincidência não altera esse resultado nessa hipótese.Pegadinha da questãoA banca misturou quatro pontos para induzir erro: pena aplicada versus pena em abstrato, redução do prazo por idade superior a 70 anos na data da sentença, proibição de contar a prescrição retroativa antes da denúncia e falsa impressão de que a reincidência aumentaria esse prazo.Dica para questões semelhantesApós sentença condenatória, primeiro identifique se a prescrição será regulada pela pena aplicada.Se o réu tinha mais de 70 anos na data da sentença, reduza pela metade o prazo prescricional do art. 109.Na prescrição retroativa do art. 110, § 1º, nunca conte período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.Não transfira automaticamente a regra da reincidência para a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

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Ronaldo, funcionário público, cometeu crime de prevaricação ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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