Tema central: A questão aborda licenças previstas na legislação dos servidores públicos federais, conforme a Lei nº 8.112/1990. Compreender os diferentes tipos, critérios de concessão e limitações dessas licenças é fundamental para atuar com ética, equidade e respaldo normativo na esfera pública.

Justificativa da alternativa correta (B – II, III e IV):

• II. Licença por doença em pessoa da família: Correta. Segundo o Art. 83 da Lei nº 8.112/90: “Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos (...) mediante comprovação por junta médica oficial”. Medida respaldada também por evidências científicas: a assistência familiar tem impacto comprovado no desfecho clínico do paciente, reduzindo complicações e tempo de internação (revisão UpToDate 2023).
• III. Licença para atividade política: Correta. O Art. 86 assegura licença ao servidor para participar ativamente do processo eleitoral, respeitando critérios legais específicos, como prazo e condições de afastamento.
• IV. Licença-prêmio por assiduidade: Correta. Embora extinta para servidores federais pela Lei nº 9.527/97, diversas legislações estaduais/municipais ainda mantêm essa previsão. Aqui, a interpretação se refere ao contexto geral de concursos.

Análise das alternativas incorretas:

• I. Direito objetivo e indeferimento: Incorreta. A licença tem requisitos legais; a administração pode indeferir caso não haja cumprimento destes (vide licença para interesse particular, que pode ser negada por conveniência do serviço, conforme Art. 91).

Estratégias de prova & Pegadinhas:

Observe expressões absolutas como “nunca cabe à Administração o direito ao indeferimento”. Elas geralmente indicam erro, pois desconsideram situações de exceção previstas na legislação e na ética administrativa.

Sublinhe palavras-chave como “doença”, “atividade política” e “prêmio por assiduidade”, atente ao contexto (federal, estadual, municipal) e lembre que a legislação pode diferir em detalhes.

Resumo normativo: Segundo a Lei nº 8.112/90 (servidores federais):
- Licença para doença em pessoa da família (Art. 83) e para atividade política (Art. 86) são direitos assegurados.
- Licença-prêmio foi extinta (Lei nº 9.527/97) para federais, mas pode existir para outros regimes.

Mensagem final: Dominar as licenças ampara discussões éticas, protege o servidor e contribui para assistência centrada no paciente e sua família.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A questão versa sobre as licenças no âmbito do serviço público e pede para identificar as afirmativas corretas sobre o tema. A alternativa correta é a letra B, ou seja, as afirmativas II, III e IV estão corretas. A primeira afirmativa (I) está incorreta porque sugere que a Administração Pública nunca pode indeferir uma licença, o que não é verdade. Embora a licença seja, em muitos casos, um ato vinculado (ou seja, se presentes os requisitos legais, ela deve ser concedida), existem situações em que o pedido de licença pode ser indeferido pela Administração, especialmente se não forem atendidas as exigências legais ou se houver algum interesse público que justifique o indeferimento. A segunda afirmativa (II) está correta, pois os servidores públicos têm direito a licença para tratamento de saúde de pessoa da família, desde que comprovada a necessidade por perícia médica oficial. A terceira afirmativa (III) também é correta, pois os servidores podem se afastar do cargo para exercer atividade política, nos termos da legislação vigente, que geralmente prevê prazos específicos para o afastamento durante o processo eleitoral. A quarta afirmativa (IV) é igualmente correta, pois algumas legislações preveem a licença-prêmio por assiduidade, que é uma espécie de licença concedida ao servidor após determinado período de exercício efetivo e sem faltas, funcionando como uma recompensa pela dedicação e regularidade. Portanto, ao explicar essa questão, deve-se enfatizar que as licenças no serviço público são direitos dos servidores previstos em lei e que, embora sejam em grande parte atos vinculados, não são automáticos e podem ser negados se não atenderem aos requisitos legais estabelecidos.