De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LG...

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Q3987863
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Psicologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Enfermagem |
Q3987863 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 –, no seu Capítulo II – Do Tratamento de Dados Pessoais, Seção I – Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais, especificamente em seu Art. 9º, é assegurado ao titular o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Essas informações devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, abrangendo, entre outros aspectos, características previstas em regulamentação para garantir o princípio do livre acesso. Entre essas informações estão, EXCETO
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 9º, caput e incisos I a VI: "Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: I - finalidade específica do tratamento; II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; III - identificação do controlador; IV - informações de contato do controlador; V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei." A alternativa C não integra esse rol, pois a revogação do consentimento é disciplinada no art. 8º, § 5º.

Tema central: Art. 9º da LGPD
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque reproduz informação expressamente prevista no art. 9º, V, da LGPD: "informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade". Logo, integra o rol legal e não pode ser a exceção.
B
Errada
Está errada como resposta porque corresponde ao art. 9º, IV, da LGPD: "informações de contato do controlador". É item expressamente exigido no dever informacional do dispositivo.
C
Certa
A alternativa C é a exceção porque não corresponde ao conteúdo obrigatório das informações previstas no art. 9º da LGPD. O direito de revogar o consentimento existe, mas sua disciplina normativa está em dispositivo diverso: Lei nº 13.709/2018, art. 8º, § 5º: "§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei."
D
Errada
Está errada como resposta porque reproduz o art. 9º, II, da LGPD: "forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial". Portanto, está dentro do rol legal.
E
Errada
Está errada como resposta porque coincide com o art. 9º, I, da LGPD: "finalidade específica do tratamento". Também é informação expressamente prevista no dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol informacional do art. 9º da LGPD e outro direito do titular previsto em dispositivo diferente. A revogação do consentimento existe na LGPD, mas não aparece como item do art. 9º.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão cobrar o art. 9º da LGPD, confronte literalmente cada alternativa com os incisos do dispositivo.
  • Não confunda dever de informar sobre o tratamento de dados com outros direitos do titular regulados em artigos distintos.
  • Quando a banca disser "EXCETO", procure a opção que está na LGPD, mas fora do artigo especificamente indicado no enunciado.

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Comentários

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Analisando as alternativas:

A) ✅ Correta informações sobre o uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade.

LGPD(Lei nº 13.709/2018), Art. 9º, Inciso V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

B) ✅ Correta informações de contato do controlador.

LGPD(Lei nº 13.709/2018), Art. 9º, Inciso IV - informações de contato do controlador;

C) ❌ INCORRETA mecanismos para revogação do consentimento pelo titular.

D) ✅ Correta forma e duração do tratamento dos dados, observados os segredos comercial e industrial.

LGPD(Lei nº 13.709/2018), Art. 9º, Inciso II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial

E) ✅ Correta finalidade específica do tratamento dos dados pessoais.

LGPD(Lei nº 13.709/2018), Art. 9º, Inciso I - finalidade específica do tratamento;

Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do LIVRE ACESSO:

I - finalidade específica do tratamento;

II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III - identificação do controlador;

IV - informações de CONTATO do controlador;

V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII - direitos do titular.

Não há que se falar em mecanismos para revogação, pois esta pode ocorrer a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado. (Art. 8 § 5º)

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