Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competênci...

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Q1956905
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1956905 Direito Constitucional
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
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