Propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem vegetal. 

Estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas no Decreto para abate ou industrialização. 

Estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados, leite e seus derivados, produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização. 

Estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados. 

Portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação.