Alternativa correta: D - limites e procedimentos legais da execução de despesas.

1. Tema central da questão

O tema da questão é Controle Externo, especialmente as competências dos Tribunais de Contas quanto à fiscalização dos recursos públicos. Saber exatamente até onde vai o poder de fiscalização desses órgãos é fundamental para quem presta concurso na área.

2. Resumo teórico

O controle externo é exercido pelos Tribunais de Contas (por exemplo, o TCE-RJ) sobre a administração pública, tanto direta quanto indireta. A Constituição Federal (art. 70 e 71) e a Constituição Estadual estabelecem que esse controle abrange, principalmente, os aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais, garantindo o correto uso do dinheiro público.

Fontes: Constituição Federal/1988, arts. 70 e 71; Constituição do Estado do RJ, art. 115.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa D está correta porque “limites e procedimentos legais da execução de despesas” não é um aspecto clássico listado nas competências de fiscalização dos Tribunais de Contas, mas sim um detalhamento operacional que cabe mais à administração interna dos órgãos (controle interno). O Tribunal de Contas até verifica se as despesas estão corretas e legais, mas não fiscaliza cada procedimento detalhado que a lei exige para a execução de despesas, e sim o resultado final (legalidade, legitimidade, economicidade, etc.).

4. Análise das alternativas incorretas

A – INCORRETA. Aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais estão expressamente previstos na CF/88 como foco da atuação do Tribunal de Contas.

B – INCORRETA. A gestão de pessoal inclui folha de pagamento, admissões, aposentadorias, etc., e é rotineiramente fiscalizada pelos Tribunais de Contas.

C – INCORRETA. A aplicação das subvenções (recursos transferidos a entidades) também está sob fiscalização do TCE para garantir o correto uso do dinheiro público.

E – INCORRETA. A arrecadação ou renúncia de receitas (como isenções fiscais) deve ser acompanhada pelo Tribunal de Contas para evitar prejuízos ao erário.

5. Dicas de interpretação

Em questões que pedem o “EXCETO”, sempre procure o item que foge do padrão técnico normativo. Palavras como “procedimentos legais” costumam ser pegadinha, pois são atribuições típicas do controle interno, não externo.

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Gabarito: D

Segundo o capítulo 2 seção A do Manual de Auditoria Governamental do TCE-RJ:

6 O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ exerce a fiscalização de órgãos, entidades e de responsáveis por bens e dinheiros públicos da administração direta e indireta do Estado e de municípios jurisdicionados, no que tange:

6.1. aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais;

6.2. à gestão de pessoal;

6.3. à aplicação das subvenções, e

6.4.à arrecadação ou renúncia de receitas.