É permitida a repasteurização do leite para consumo humano direto. 

É permitido o reprocessamento do leite UAT para consumo humano direto. 

Podem ser aceitos pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal outros binômios de tempo e temperatura para tratamentos térmicos dos diversos tipos de leite de consumo, desde que comprovada a equivalência aos processos estabelecidos no RIISPOA. 

O envase do leite para consumo humano direto pode ser realizado em qualquer estabelecimento leiteiro e em usinas de beneficiamento de leite. 

Os padrões microbiológicos do leite beneficiado podem ou não atender ao Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite.