A Lei nº 12.288/2010 estabelece que serão beneficiários
de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e
na atenção integral à saúde,

Question

A Lei nº 12.288/2010 estabelece que serão beneficiários 
de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e 
na atenção integral à saúde, Alternativa A: os moradores de área urbana caracterizada por moradias e infraestrutura precárias. Ou Alternativa B: as comunidades negras carentes e desprovidas de 
recursos públicos. Ou Alternativa C: todas as pessoas negras carentes e que comprovem 
o recebimento do bolsa-família. Ou Alternativa D: pessoas da comunidade negra rural consideradas 
pobres na acepção jurídica do termo. Ou Alternativa E: os moradores das comunidades de remanescentes 
de quilombos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] os moradores das comunidades de remanescentes 
de quilombos. Gabarito: EFundamento decisivo: A questão dependia da correspondência literal com o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.288/2010, que indica os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos como beneficiários dos incentivos específicos em saúde. Por isso, a alternativa E é a correta.Tema central: Beneficiários legais em saúdeAnálise das alternativasAErradaErrada porque substitui o grupo legal por moradores de área urbana com moradia e infraestrutura precárias. Esse recorte não aparece no art. 8º, parágrafo único, e não corresponde ao destinatário nomeado pela lei.BErradaErrada porque fala em comunidades negras carentes e sem recursos públicos. A lei, nesse dispositivo, não usa carência nem falta de recursos públicos como critério; ela aponta especificamente moradores de comunidades de remanescentes de quilombos.CErradaErrada porque cria requisitos inexistentes no texto legal: carência e comprovação de recebimento de bolsa-família. O dispositivo não condiciona o benefício a situação socioeconômica nem a vínculo com programa social.DErradaErrada porque restringe o alcance a pessoas de comunidade negra rural consideradas juridicamente pobres. O art. 8º, parágrafo único, não exige pobreza jurídica e não define o grupo como comunidade negra rural em geral.ECertaA alternativa E está correta porque coincide com o destinatário expressamente previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.288/2010. O critério de acerto aqui é literal: a norma identifica nominalmente quem recebe os incentivos específicos para garantia do direito à saúde, incluindo condições ambientais, saneamento básico, segurança alimentar e nutricional e atenção integral à saúde.Pegadinha da questãoA confusão foi trocar o destinatário específico da lei por categorias socialmente próximas, como população negra carente, comunidade negra rural ou beneficiários de programa social. O dispositivo cobrado não trabalha com pobreza, carência ou bolsa-família, mas com pertencimento a comunidades de remanescentes de quilombos.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar destinatário de lei e a base indicar norma curta, procure a alternativa com correspondência literal ao texto legal.Elimine opções que acrescentem requisitos não previstos na norma, como pobreza, carência, área urbana ou recebimento de benefício social.Não amplie o alcance de expressão legal específica para grupos apenas semelhantes do ponto de vista social.Se a lei nomeia expressamente o beneficiário, o acerto depende de identificar esse nome exato, não de interpretação ampliativa.

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Gabarito: E

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