Segundo as disposições do Art. 16 do Código de Trânsito Bras...
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Q4167212
Legislação de Trânsito
Segundo as disposições do Art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, os órgãos
colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo
órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário se denominam: