A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser efetivadas mediante decisão judicial de primeiro grau, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A representação por ato de improbidade administrativa contra agente público que o denunciante sabe inocente sujeita o autor exclusivamente às sanções penais previstas na Lei, afastada qualquer responsabilidade civil pelos prejuízos causados.

A instauração de inquérito civil suspende o prazo prescricional até a conclusão da investigação, independentemente do tempo necessário para sua tramitação.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.