O art. 5° da Constituição Federal contempla os direitos e ga...

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Q1391151 Direito Constitucional
O art. 5° da Constituição Federal contempla os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que NÃO traduz os direitos arrolados no art. 5° da Lei Maior:
Alternativas