São direitos sociais dos trabalhadores previstos na Constitu...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
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Q3796188
Direito do Trabalho
São direitos sociais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 7º, II: "seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;". A alternativa D é a incorreta porque substitui esse requisito constitucional por desemprego voluntário.
Tema central: Direitos sociais dos trabalhadores
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta da questão porque reproduz corretamente direito social previsto no art. 7º, VI, da CF: irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Como a questão pedia a exceção, essa alternativa não pode ser marcada.
B
Errada
Está errada como resposta da questão porque corresponde literalmente ao art. 7º, VIII, da CF: décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Não há desvio do texto constitucional.
C
Errada
Está errada como resposta da questão porque reproduz o art. 7º, XXXIII, da CF, inclusive com a exceção constitucional do aprendiz a partir de quatorze anos. Portanto, descreve corretamente direito social previsto na Constituição.
D
Certa
A alternativa D é a resposta correta da questão porque o comando era EXCETO. Juridicamente, ela está em desacordo com o art. 7º, II, da Constituição, que assegura seguro-desemprego apenas em caso de desemprego involuntário. Ao afirmar desemprego voluntário, a alternativa altera requisito expresso do texto constitucional e, por isso, não reproduz direito social previsto na CF.
E
Errada
Está errada como resposta da questão porque coincide com o art. 7º, XXII, da CF: redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Trata-se de direito social expressamente previsto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de uma única palavra no art. 7º, II: a Constituição fala em desemprego involuntário, mas a alternativa D escreveu desemprego voluntário. Somou-se a isso o comando EXCETO, que faz da alternativa juridicamente incorreta a resposta certa da questão.
Dica para questões semelhantes
- Em questão sobre direitos do art. 7º da CF, confronte a alternativa com a redação constitucional, porque a solução pode depender de uma única palavra.
- No seguro-desemprego, o requisito constitucional é desemprego involuntário; se a alternativa mudar esse requisito, ela está errada.
- Quando o enunciado trouxer EXCETO, identifique primeiro quais opções reproduzem literalmente a Constituição e marque a que altera requisito, exceção ou conteúdo.
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Comentários
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Gabarito D.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Fonte: Constituição Federal.
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