De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, ao...
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Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Especial |
Q4346365
Não definido
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, ao Município é vedado:
I - Criar distinções entre brasileiros;
II - Recusar fé aos documentos públicos;
III - Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
Dos itens acima:
I - Criar distinções entre brasileiros;
II - Recusar fé aos documentos públicos;
III - Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
Dos itens acima:
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