A Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a pr...
A Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, em seu art. 19-J dispõe que, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino.
AO ENCONTRO DISSO
II.A paciente, com justificativa plausível, poderá recusar o nome indicado, mas haverá um custo adicional pela busca de novo profissional de apoio/acompanhamento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Gabarito comentado
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Vamos analisar a questão proposta, que envolve a Lei n.º 8.080/90, um importante marco na legislação da saúde pública no Brasil. Essa lei estabelece direitos e diretrizes para o atendimento à saúde, incluindo o direito das mulheres de serem acompanhadas por outra pessoa durante atendimentos médicos.
Alternativa correta: B - A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Justificativa:
I. No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino.
Essa afirmação é verdadeira. A Lei n.º 8.080/90 e outras diretrizes de saúde pública garantem que as pacientes tenham acompanhamento durante procedimentos que envolvam sedação, especialmente para assegurar sua segurança e bem-estar. A preferência por um profissional do sexo feminino é uma prática comum para proporcionar conforto às pacientes.
II. A paciente, com justificativa plausível, poderá recusar o nome indicado, mas haverá um custo adicional pela busca de novo profissional de apoio/acompanhamento.
Essa afirmação é falsa. Não há previsão legal que imponha um custo adicional à paciente por recusar um acompanhante indicado. Os serviços de saúde pública não devem cobrar das pacientes por exercerem seu direito de escolha de acompanhantes.
Análise das demais alternativas:
A - A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Está incorreta, pois a asserção I é verdadeira e a II é falsa, conforme explicado.
C - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Também está incorreta porque a asserção II é falsa.
D - As asserções I e II são proposições falsas.
Incorreto, pois a asserção I é verdadeira, enquanto a II é falsa.
E - As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Incorreto, por ambas as razões já discutidas: a asserção I é verdadeira, mas a II é falsa e não justifica a I.
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Gabarito errado
Art 19-J, § 2º: No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
O gabarito correto seria a letra B(A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.)
§ 2º No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
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