A política de atendimento dos direitos da criança e do adol...

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Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Assistente Social |

Q1300360 Serviço Social

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das linhas de ação da política de atendimento definida no Estatuto da Criança e do Adolescente é:

Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

Municipalização do atendimento.

Integração operacional de órgãos do judiciário, ministério público, defensoria, segurança pública e assistência social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

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