A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição...
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Q150763
Direito Constitucional
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Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e
Executivo, julgue os itens subseqüentes.
Executivo, julgue os itens subseqüentes.
A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibilidade de, em qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua respectiva Casa legislativa.
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