A Lei 8.112 e suas alterações garantem ao servidor que opera...

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Q619351 Direito Administrativo
A Lei 8.112 e suas alterações garantem ao servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas o gozo, por semestre de atividade profissional, de
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Gab: C.

 

        Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

 

GABARITO: C

 

FÉRIAS - LEI 8.112:

 

*Pode ser parcelada em até 3x

 

*Pode acumular por até 2 períodos

 

*Pagamento: até 2 dias antes

 

*Adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias

 

*INTERRUPÇÕES: no caso de calamidade pública ; júri ; comução interna ; necessidade de serviço ; serviço militar ou eleitoral

 

*É vedado levar à conta de férias qualquer falta

 

*Servidor trabalha com Raios X: 20 dias consecutivos de férias por semestre

Questão deve ser respondida a luz da Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos federais).

A solução objetiva desta questão encontra-se no art. 79 da Lei nº 8.112/90, a seguir reproduzido, in verbis:

Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Do exposto, acertada a alternativa “C”.

GABARITO DA QUESTÃO: C.

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