É vedada a celebração de contrato por prazo indeterminado.

A duração dos contratos não excederá a dez anos, salvo os casos previstos em Lei. 

Somente serão aceitos como garantia do contrato o seguro- -garantia e a caução em dinheiro.

As cláusulas que estabelecem as infrações e as respectivas penalidades e valores das multas somente serão exigidas em contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia.

A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório, somente será exigida em contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia.