As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o func...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auxiliar em Farmácia |
Q1816331
Saúde Pública
As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o
funcionamento das ações e serviços de saúde integrados
em redes de atenção à saúde. É de competência exclusiva
da Comissão Intergestora Tripartite, segundo o Decreto nº
7.508, de 28 de junho de 2011, a pactuação:
Decreto 7.508/2011 - Art 32 Parágrafo Único - Serão de competências Exclusiva da CIT
I- das diretrizes gerais para a composição da RENASES;
II -dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e
III -das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.
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