Gabarito: E) I, II e III.

1. Interpretação e Tema Central:
A questão aborda a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal conforme estabelecida pela Constituição Federal de 1988. O aluno precisa reconhecer quais impostos estes entes podem instituir.

2. Legislação Aplicável:
A resposta se fundamenta no Art. 155 da Constituição Federal, onde são atribuídas as competências tributárias mencionadas:

I - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
III - propriedade de veículos automotores.

Citação literal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I, II, III…”

3. Jurisprudência:
O STF confirma essa competência, como no RE 134.509/SP, ao tratar expressamente do IPVA (Inciso III).

4. Doutrina:
Segundo Luciano Amaro, a delimitação da competência tributária desses entes é fundamental para garantir autonomia financeira dos Estados.

5. Exemplo Prático:
Se um veículo é adquirido, cabe ao Estado cobrar o IPVA (competência do inciso III). Uma herança recebida em qualquer Estado fará incidir o ITCMD (inciso I). Já a venda de mercadorias gera a incidência do ICMS (inciso II).

6. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa “E” está correta porque todas as opções I, II e III são competências tributárias do Estado/DF, previstas literalmente na CF/88, art. 155.

7. Análise das Alternativas Incorretas:
A, B, C: Limitam-se a apenas um imposto, ignorando os demais previstos no art. 155.
D: Desconsidera o IPVA, que é de competência estadual e fundamental nas receitas dos Estados.
Dica: Em questões sobre competência, desconfie de alternativas que excluam itens claramente previstos no texto constitucional.

8. Estratégias e Pegadinhas:
Fique atento a pegadinhas que omitem um dos incisos do artigo 155. Quando a banca traz o texto literal da Constituição, a tendência é que a alternativa correta envolva todos os itens mencionados.

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