A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações
administrativas e penais ambientais constitui um dos
pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No
que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos
para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.

Question

A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações
administrativas e penais ambientais constitui um dos
pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No
que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos
para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A suspensão de atividades da pessoa jurídica só
pode ser aplicada se a infração for cometida contra a
flora, sendo vedada a sua imposição em casos de
poluição hídrica que não resulte em mortandade
comprovada de espécimes da fauna ictiológica. Ou Alternativa B: A proibição de contratar com o Poder Público
imposta à pessoa jurídica condenada por crime
ambiental possui prazo máximo fixado em doze
meses, sendo obrigatoriamente revogada caso a
empresa apresente um Plano de Recuperação de
Áreas Degradadas (PRAD). Ou Alternativa C: As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas
jurídicas limitam-se exclusivamente à prestação de
serviços à comunidade por meio de seus diretores,
sendo vedada a interdição de estabelecimentos que
empreguem mais de cem funcionários rurícolas. Ou Alternativa D: As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica
consistem em suspensão parcial ou total de
atividades, interdição temporária de estabelecimento,
obra ou atividade, e proibição de contratar com o
Poder Público, bem como dele obter subsídios,
subvenções ou doações.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica
consistem em suspensão parcial ou total de
atividades, interdição temporária de estabelecimento,
obra ou atividade, e proibição de contratar com o
Poder Público, bem como dele obter subsídios,
subvenções ou doações. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 22: "Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:I - suspensão parcial ou total de atividades;II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações." Como a questão cobra o rol legal das penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica, a alternativa correta é a D, por reproduzir exatamente esse dispositivo.Tema central: Penas restritivas de direitos da pessoa jurídicaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 22, I, da Lei nº 9.605/1998 prevê genericamente a "suspensão parcial ou total de atividades". A alternativa cria limitação material não prevista em lei ao afirmar que essa pena só pode ser aplicada em infração contra a flora e que seria vedada em certos casos de poluição hídrica.BErradaIncorreta. A alternativa erra em dois pontos jurídicos: o prazo máximo da proibição de contratar com o Poder Público não é de doze meses, mas de até dez anos, conforme art. 22, § 3º, da Lei nº 9.605/1998; além disso, a lei não prevê revogação obrigatória dessa pena pela simples apresentação de PRAD.CErradaIncorreta. A prestação de serviços à comunidade não esgota as sanções aplicáveis à pessoa jurídica: ela é disciplinada separadamente no art. 23 da Lei nº 9.605/1998, enquanto o art. 22 prevê outras penas restritivas de direitos. Também não existe, na base fornecida, vedação legal à interdição de estabelecimento por empregar mais de cem funcionários rurícolas.DCertaA alternativa D está correta porque coincide literalmente com os incisos I a III do art. 22 da Lei nº 9.605/1998, que define de forma expressa o rol das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica em matéria ambiental. Não há acréscimo de requisito, prazo, condição ou exclusão não prevista na lei.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o rol do art. 22, que trata das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, e outras previsões da Lei nº 9.605/1998, além de inserir prazos e restrições materiais inexistentes no texto legal.Dica para questões semelhantesQuando a pergunta pedir o rol de penas da pessoa jurídica, confira primeiro a literalidade do art. 22 da Lei nº 9.605/1998.Não confunda as penas restritivas de direitos do art. 22 com a prestação de serviços à comunidade do art. 23.Desconfie de alternativas que acrescentem prazo, condição de revogação ou limitação material não escrita no dispositivo legal.Na proibição de contratar com o Poder Público, o limite legal indicado na base é de até dez anos, e não de doze meses.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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