Na atuação do psicólogo no SUS e no SUAS, a compreensão dos...

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Q4128471 Direito Sanitário
Na atuação do psicólogo no SUS e no SUAS, a compreensão dos mecanismos de participação e controle social é essencial, uma vez que as decisões tomadas nesses espaços incidem diretamente sobre o planejamento, o financiamento e a execução das políticas públicas. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.142/1990), bem como a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/1993), atribuem aos Conselhos de Saúde e de Assistência Social caráter permanente e deliberativo. Na prática políticoadministrativa, essa natureza deliberativa significa que
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