Acerca dos juizados especiais federais cíveis, julgue os ite...

Vamos analisar a questão sobre os juizados especiais federais cíveis, focando na ação de consignação em pagamento e a competência em relação ao limite de 60 salários-mínimos.

O tema central aqui é a competência dos juizados especiais federais para julgar ações em que o valor não ultrapasse 60 salários-mínimos, conforme estabelecido pela Lei 10.259/2001. O ponto crucial é entender se o valor da causa, incluindo prestações vencidas e vincendas, ultrapassa este limite.

Legislação Aplicável: A Lei 10.259/2001, que institui os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal. O artigo 3º, inciso I, destaca que a competência é limitada a causas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos.

Exemplo Prático: Imagine que você ajuizou uma ação de consignação em pagamento para quitar um contrato de aluguel. No início, as prestações vencidas somavam 50 salários-mínimos, mas as prestações futuras (vincendas) podem elevar esse valor a 70 salários-mínimos durante o processo. Neste cenário, o juizado especial federal se tornaria incompetente para julgar a ação.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa marcada como "E" (Errado) está correta porque, se durante o curso do processo as prestações vincendas elevarem o valor total acima de 60 salários-mínimos, o juizado especial federal perderá sua competência para julgar a ação. Isso está em conformidade com a legislação que regula o limite de competência dos juizados especiais.

Explanação sobre a Alternativa Incorreta: Se a alternativa fosse "C" (Certo), ela estaria incorreta, pois ignoraria a regra legal que limita a competência dos juizados especiais a causas de até 60 salários-mínimos. Tal interpretação errônea poderia levar a um erro processual, como a declaração de incompetência do juizado.

Além disso, uma pegadinha frequente é não considerar o valor total das prestações durante toda a lide, incluindo as que ainda não venceram, o que pode alterar a competência do juizado.

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O valor não pode exceder na PROPOSITURA DA AÇÃO, mas o enunciado diz "no curso da lide", aí pode, não tem problema algum...

 Estou sem resposta!!! O parágrafo 2º, do artigo 3º, diz que "quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput". A conjugação desse parág. 2º com o 3º (que qualifica como absoluta a competência do JEF) deixa entender que, superada a alçada de 60 salários mínimos, haverá incompetência do juízo. 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N° 10.259/01, ART. 3°, CAPUT E §3°.
1. O valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais.
2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001).
3. O Juízo pode determinar a correção do valor da causa, quando o benefício econômico pretendido for claramente incompatível com a quantia indicada na inicial. Precedentes da Primeira e Segunda Seção desta Corte. (CC 96525/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel.
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007 p. 114).
4. In casu, o valor dado à causa pelo autor (R$ 18.100,00 - dezoito mil e cem rais) foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o juiz federal concedeu prazo para o demandante comprová-lo, com suporte documental, no afã de verificar o real benefício pretendido na demanda, sendo certo que o autor se manteve inerte e consectariamente mantida a competência dos juizados especiais.
5. Recurso Especial desprovido. (REsp 1135707/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 08/10/2009)
 

Par 3 do art 3 -->  opçao pelo procedimento nesta lei importara a renuncia do credito excedente ao limite, excetuada a hipótese de conciliacao.. entao, se as partes transigirem, nao precisa renunciar. Ouvi este comentario de professor.

O art.3º,§2º, fala sobre o momento em que é apresentado a pretensão e a questão fala sobre o decorrer da lide. Na sentença, portanto, pode sim o valor ultrapassar o valor de 60salários mínimos, sendo, porém, expedido precatório conforme o art.17§3º . Neste sentido:

"1. Compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis executar seus julgados, ainda que a condenação transitada em julgado supere a sessenta salários mínimos, hipótese em que deverão determinar a expedição do competente precatório, se parte não optar por renunciar ao montante que exceder àquele valor (Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 4º). (TRF 1ª R. - CC 01000093585 - BA - 3ª S. - Relª Desª Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues - DJU 10.08.2004 - p. 14)."
 

Tesheiner afirma que, "no que exceder o valor de 60 vezes o salário mínimo (L. 9.099/95, art. 39) vigente à data da propositura da ação, a condenação é ineficaz. Desse limite hão de se excluir, porém, os juros vencidos no curso do processo, bem como a correção monetária". (José Maria Rosa Tesheiner. Juizados Especiais Federais Cíveis: Procedimentos. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 17. p. 13, maio/junho. 2002.)

Enunciado FONAJEF 9
Além das exceções constantes do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n. 10.259/2001. 

No caso, o procedimento especial de consignação seria compatível ao rito da Lei 10.259/2001. Alguém sabe me informar quais os procedimentos não são compatíveis?

Agradeço desde já.