Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

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Q288594

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Arquiteto |

Q288594 Arquitetura

o processo de planejamento deverá ser centralizado sob controle de técnicos especializados, para que se possam harmonizar os diferentes planos gerais, setoriais, regionais, locais e específicos.

o Plano Diretor, o plano plurianual e os planos setoriais, regionais, locais e específicos vinculam os atos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

a elaboração dos planos municipais contará exclusivamente com a participação de técnicos especializados, de modo a impedir a influência política nas decisões e com isso maximizar a eficiência administrativa.

os planos municipais terão função de estruturação da ação do Poder Executivo, não interferindo na ação de particulares.

será considerada cumprida a exigência de participação da população na elaboração dos planos municipais mediante a sua discussão e aprovação em sessão da Câmara Municipal.

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