Seção III

Da Lei Orçamentária Anual

Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

(...)

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

• a)  (VETADO)
• b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

LRF

Gab: E

Seu objetivo é o de atender a pagamentos inesperados que não puderam ser previstos durante a programação do orçamento. São exemplos de passivos contingentes aqueles decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações e outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da entidade e desestabilizar a programação orçamentária. E, para dar continuidade e regularidade a esses pagamentos sem interrupção, estabelece-se a constituição de um Fundo Especial Contingencial, na forma do art. 71 da Lei nº 4.320/1964.

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