A alternativa correta é a E.

Justificativa direta:

O Decreto Estadual nº 61.141/2015 permite expressamente que o débito inscrito em Dívida Ativa, mesmo sem ajuizamento, seja submetido a:

• protesto em cartório
• cobrança administrativa

Isso está alinhado com a lógica moderna de recuperação de crédito público, priorizando meios extrajudiciais antes da execução fiscal.

Fonte: ChatGPT.

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E (Correta): O Artigo 12 do referido decreto estabelece explicitamente que o débito inscrito na Dívida Ativa, ainda que não ajuizado, poderá ser objeto de protesto e de cobrança administrativa.

• A: O parcelamento é gerido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e as condições de redução (como juros e multa) geralmente decorrem de leis específicas (ex: programas de anistia), não dependendo de "anuência" caso a caso do órgão de origem após a inscrição.
• B: A falta de dados essenciais, como o CNPJ ou CPF, pode sim ser motivo para recusa ou devolução do débito pelo sistema da Dívida Ativa, pois inviabiliza a identificação precisa do devedor e a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
• C: A competência para a inscrição e gestão da Dívida Ativa estadual é da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio de sua Coordenadoria da Dívida Ativa, e não da Secretaria da Fazenda.
• D: A PGE possui autonomia para gerir o estoque da dívida e pode deixar de ajuizar débitos de baixo valor (conforme limites fixados em regulamentação) por questões de economia processual, priorizando meios alternativos de cobrança como o protesto. 

Artigo 5º - O débito inscrito na Dívida Ativa poderá deixar de ser ajuizado de acordo com critérios fixados em resolução do Procurador Geral do Estado, quando o respectivo ajuizamento mostrar-se antieconômico, observado o disposto na .

Parágrafo único - O débito inscrito na Dívida Ativa, ainda que não ajuizado, será registrado no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN Estadual e poderá ser objeto de protesto e de cobrança administrativa.