Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Gab. B deverá, por ato próprio, promover limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

***O contingenciamento incide sobre a emissão de novos empenhos e movimentação financeira, e não sobre despesas que já foram empenhadas (que já são obrigações jurídicas do Estado).