Resposta correta: C

De acordo com o art. 73 da Lei nº 4.320/1964, "salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo".

Análise das alternativas

A incorreta: Não serve para créditos adicionais, pois há vinculação à destinação originária, mas o saldo não é vedado para todo uso futuro.

B incorreta: Exige vinculação ao fundo; não dispensa dotações orçamentárias ou créditos adicionais para novas despesas.

C correta: Reflete exatamente o texto legal, priorizando transferência ao mesmo fundo no exercício seguinte.

D incorreta: Não há cancelamento automático; prevalece a transferência.

E incorreta: Vedada a devolução ao Tesouro para livre uso, mantendo-se a vinculação ao fundo.

Lei nº 4.320/1964.

Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Artigo 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Artigo 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Artigo 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

por regra geral, os fundos especiais são exceções ao princípio da unidade de caixa e da anualidade; o dinheiro que sobra não "desaparece" nem volta necessariamente para o Tesouro para livre uso, permanece vinculado à finalidade do fundo para o ano seguinte. Ele não pode ser utilizado sem necessidade de dotações, todo gasto público precisa de autorização orçamentária, mesmo que o recurso venha de superávit de anos anteriores.