De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/19...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3910571
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |
Q3910571 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, eventual saldo positivo, apurado em balanço de fundos especiais de despesa ao final do exercício,
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: A decisão dependia de aplicar a regra específica da Lei nº 4.320/1964 sobre o saldo positivo de fundo especial apurado no balanço anual.

Tema central: Fundos especiais de despesa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a lei não diz que o saldo positivo não pode servir de fonte por vedação de desvinculação. O que a norma específica faz é definir a destinação do saldo: transferência para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, nos termos do art. 73 da Lei nº 4.320/1964.
B
Errada
Está errada porque afirma utilização em despesas do fundo sem necessidade de dotações orçamentárias. A norma cobrada não autoriza execução de despesa sem dotação; ela apenas disciplina que o saldo positivo será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com a disciplina legal específica aplicável aos fundos especiais. O art. 73 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que, salvo determinação em contrário da lei que instituiu o fundo, o saldo positivo apurado em balanço ao final do exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. O critério decisivo aqui é aplicar essa regra própria dos fundos especiais, inclusive com a ressalva legal expressa.
D
Errada
Está errada porque invoca o princípio da anualidade para cancelar o saldo, mas a Lei nº 4.320/1964 traz regra específica em sentido oposto. Em vez de cancelamento, o art. 73 prevê a transferência do saldo positivo para o exercício seguinte.
E
Errada
Está errada porque afirma retorno obrigatório ao caixa do Tesouro para livre movimentação. A regra legal expressa não é essa: o saldo positivo permanece vinculado ao fundo, sendo transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo, salvo disposição legal diversa.
Pegadinha da questão
Substituir a regra específica do art. 73 por princípios genéricos, como anualidade ou retorno ao Tesouro.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de fundo especial e saldo ao final do exercício, procure primeiro a regra legal específica antes de aplicar princípios genéricos.
  • Se a Lei nº 4.320/1964 disciplinar expressamente a destinação do saldo do fundo, essa regra é o critério decisivo da resposta.
  • Em fundos especiais, verifique sempre se a própria lei instituidora traz disposição em sentido contrário, porque a regra legal vem com essa ressalva.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Resposta correta: C

De acordo com o art. 73 da Lei nº 4.320/1964, "salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo".

Análise das alternativas

A incorreta: Não serve para créditos adicionais, pois há vinculação à destinação originária, mas o saldo não é vedado para todo uso futuro.

B incorreta: Exige vinculação ao fundo; não dispensa dotações orçamentárias ou créditos adicionais para novas despesas.

C correta: Reflete exatamente o texto legal, priorizando transferência ao mesmo fundo no exercício seguinte.

D incorreta: Não há cancelamento automático; prevalece a transferência.

E incorreta: Vedada a devolução ao Tesouro para livre uso, mantendo-se a vinculação ao fundo.

Lei nº 4.320/1964.

Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Artigo 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Artigo 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Artigo 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

por regra geral, os fundos especiais são exceções ao princípio da unidade de caixa e da anualidade; o dinheiro que sobra não "desaparece" nem volta necessariamente para o Tesouro para livre uso, permanece vinculado à finalidade do fundo para o ano seguinte. Ele não pode ser utilizado sem necessidade de dotações, todo gasto público precisa de autorização orçamentária, mesmo que o recurso venha de superávit de anos anteriores.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas