As afirmativas a seguir apresentam características da Lei do...

C) 

Exclusividade

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."

A LOA é o instrumento de planejamento que SOMENTE prevê receitas e fixa despesas (princípio da exclusivdade), porém, há algumas exceções...

 

A LOA poderá conter c´réditos adicionais do tipo suplementar (Reforço ao orçamento já existente para fazer face a serviços públicos, aberto por decreto autorizado por lei) e operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - empréstimos e financiamentos.

art. 165, § 8o , da CF

 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Fica aqui o meu "protesto" quanto à alternativa B, que também considero errada...

No meu entendimento, a redação do art. 166, §3º permite que OU o inciso II OU o inciso III seja condição obrigatória. Ou seja, segundo tal dispositivo, é requisito para a aprovação de emendas ao PLOA: "inciso I" E ("inciso II" OU "inciso III").

Se eu estiver errado, me corrijam!

Bons estudos!

Gab. C

A) Lei 4.320/64, Art. 33.

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

B) Art 165 CF, § 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

........

III - sejam relacionadas:

• a) com a correção de erros ou omissões; ou

• b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

C) Art. 165 CF, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D) Art 165 CF, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

E) Art. 166 CF, § 9º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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Bons estudos. Disciplina, disciplina!

Bruno, sua dúvida é pertinente. Segundo o art. 41 da Resolução 1/2006 CN, a emenda ao projeto que propõe acréscimo ou inclusão de dotações só será aprovada caso: (i) seja compatível com PPA/LDO; (II) indique recursos provenientes de anulação de despesa. Porém o § único menciona em separado que a anulação de despesa será aprovada quando se referir à correção de erros ou omissões. Dando a entender que no art. 166, §3º, o inciso III está vinculado ao inciso II.

§ 9º. As EMENDAS INDIVIDUAIS ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da RCL (receita corrente líquida) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (EC 126/2022)