Em relação ao Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, que ...

Vamos analisar a questão sobre o Decreto nº 6.135, de 2007, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Esse decreto é fundamental para definir como as famílias de baixa renda são caracterizadas e incluídas em programas sociais.

Alternativa Correta: D

A alternativa D afirma que "famílias com renda superior a três salários mínimos não poderão ser incluídas no CadÚnico e a inclusão de famílias deve estar vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação". Esta afirmação é incorreta porque o Cadastro Único pode incluir famílias com renda superior a três salários mínimos em casos especiais, como quando são atendidas por programas sociais que possuem critérios específicos. Portanto, a inclusão no Cadastro Único não está restrita apenas àqueles com renda abaixo desse patamar em todas as situações.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A definição de família como “a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio" está correta e alinhada com o decreto.

Alternativa B: O Cadastro Único é, de fato, um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. Ele é obrigatório para a seleção de beneficiários dos programas sociais do Governo Federal, o que torna a afirmação correta.

Alternativa C: O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pode ceder a base de dados do CadÚnico para uso em políticas públicas que não usem o CadÚnico como instrumento de seleção. Essa alternativa está correta, pois o uso da base de dados pode ocorrer sob regulamentação específica.

Alternativa E: O Ministério adota medidas periódicas para verificar a consistência das informações cadastrais, o que é crucial para garantir a precisão dos dados e a justiça na aplicação dos programas sociais, tornando essa alternativa correta.

Compreender o funcionamento do Cadastro Único é vital para atuar em políticas sociais, pois esse sistema é a base para a implementação de ações de proteção social no Brasil.

Estratégia de Resolução:

Para questões de legislação, é crucial identificar palavras-chave e conceitos centrais, como "renda", "família", "programas sociais" e "políticas públicas". Sempre que o enunciado pedir a alternativa INCORRETA, como neste caso, você deve buscar uma afirmação que contradiga a legislação vigente.

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Resposta correta D

Conforme o Decreto 6.135/07

Art. 6°

§ 1o  Famílias com renda superior a que se refere o art. 4o, inciso II, poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação.

Podem se inscrever no Cadastro Único:

• Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;

• Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos; ou

• Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja

vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo.

 Famílias com renda maior que três salários mínimos, poderão serem incluúdas no CADÚNICO, desde que o cadastramento esteja

vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo.