Análise da Questão:

Esta questão aborda uma parte fundamental da Legislação de Enfermagem, especificamente as competências do enfermeiro conforme estabelecido pelo Decreto 94.406/1987. Este decreto regulamenta a lei que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem, definindo as atividades que são privativas do enfermeiro.

Resumo Teórico:

De acordo com o Decreto 94.406/1987, o enfermeiro atua em diversas frentes, sendo responsável por atividades assistenciais, de gestão, ensino e pesquisa na área da saúde. O decreto lista atribuições como a prescrição de medicamentos, participação em programas de saúde pública, prevenção de doenças e infecção hospitalar, entre outras.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta como exceção porque menciona a "elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência médica." A responsabilidade pela elaboração de medidas de prevenção de danos durante a assistência médica, embora o enfermeiro possa ter um papel colaborativo, não é uma incumbência exclusiva do enfermeiro segundo o decreto. Esta atividade é geralmente de competência de outros profissionais ou equipes multidisciplinares na área de gestão de risco e qualidade do cuidado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A prescrição de medicamentos em programas de saúde pública e rotinas institucionais é uma atividade que pode ser realizada pelo enfermeiro, especialmente em áreas de atenção básica e saúde coletiva, conforme autorizado pelas diretrizes estabelecidas.
• B: A participação na prevenção e controle de doenças transmissíveis e vigilância epidemiológica é uma das funções do enfermeiro, desempenhando um papel essencial na saúde pública.
• D: O enfermeiro atua em programas de assistência integral à saúde de indivíduos e grupos, sendo esta uma atribuição clara e importante dentro das suas competências profissionais.
• E: A prevenção e controle de infecções hospitalares, inclusive como membro das comissões, estão claramente dentro das competências do enfermeiro, conforme o decreto.

Estratégias para Resolução:

Para questões como esta, é importante que o aluno identifique palavras-chave no enunciado, como "EXCETO". Isso indica que você deve buscar a alternativa que não está alinhada com as obrigações listadas no decreto. Além disso, familiarize-se com a legislação específica da área para facilitar a identificação de competências e atribuições corretas.

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II - como integrante de equipe de saúde:

a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;

b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;

e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões;

f) participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem; ( e não durante a assistência médica)

g) participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica;

h) prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido;

i) participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;

j) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;

l) execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distocia;

m) participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;

n) participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;

o) participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;

p) participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;

q) participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde;

r) participação em bancas examinadoras, em matérias específicas de enfermagem, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de Enfermeiro ou pessoal técnico e Auxiliar de Enfermagem.

A alternativa C está incorreta e, portanto, é a resposta correta.

A elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos na assistência médica não é uma atribuição específica do enfermeiro, pois a assistência médica é responsabilidade do médico. O enfermeiro pode atuar na prevenção e controle de riscos dentro da assistência de enfermagem, mas a formulação de medidas no contexto médico ultrapassa suas competências.

✅ A) Correta → O enfermeiro pode prescrever medicamentos dentro de programas de saúde pública e rotinas institucionais aprovadas, conforme o Decreto nº 94.406/1987.

✅ B) Correta → A prevenção e controle de doenças transmissíveis e vigilância epidemiológica fazem parte das atribuições do enfermeiro, principalmente na atenção básica.

✅ D) Correta → O enfermeiro participa de programas de assistência integral à saúde, especialmente para grupos prioritários como gestantes, crianças e idosos.

✅ E) Correta → A prevenção e controle da infecção hospitalar é uma responsabilidade do enfermeiro, incluindo sua atuação em Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH).

Portanto, a resposta correta é: C - Participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência médica.