Compete à justiça militar da União processar e julgar crime ...
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Q99584
Direito Processual Penal Militar
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Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.
processual militar.
Compete à justiça militar da União processar e julgar crime doloso contra a vida, praticado por militar do Exército Brasileiro contra civil, estando aquele em atividade inerente às funções institucionais das Forças Armadas.