Sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, ...

Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

É dever do Poder Privado a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

A gestão de documentos consiste em procedimentos e operações técnicas referentes à produção e organização apenas de arquivos considerados permanentes, visando à eliminação de arquivos intermediários.

Consideram-se arquivos apenas os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelos órgãos públicos, em decorrência do exercício de atividades específicas.

Apenas as pessoas físicas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei.