Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Item:

A assertiva propõe que a LGPD só se aplica às operações de tratamento de dados realizadas por pessoas jurídicas de direito privado situadas no Brasil. Aqui, o examinador testa o conhecimento acerca do alcance territorial da Lei.

Fundamentação Legal:

Segundo o Art. 3º da LGPD:

"Esta Lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional."

Análise do Tema Central:

A LGPD possui aplicação extraterritorial, ou seja, pode ser aplicada a empresas estrangeiras e órgãos públicos, e não apenas a pessoas jurídicas de direito privado localizadas no Brasil. O importante é a relação com indivíduos localizados no território nacional ou dados coletados aqui.

Exemplo Prático:

Imagine uma clínica de psicologia online sediada no exterior, oferecendo consultas a pacientes brasileiros e coletando seus dados. Mesmo não estando fisicamente no Brasil, essa empresa estará submetida à LGPD, pois atende indivíduos localizados no Brasil.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está Errada porque restringe indevidamente o escopo da LGPD. O texto da lei é claro ao abranger todas as pessoas jurídicas e naturais, públicas ou privadas, no país ou fora dele, sempre que as condições do art. 3º forem atendidas.

Pegadinhas e Estratégias de Interpretação:

O termo “tão somente” limita a abrangência da Lei, excluindo órgãos públicos e entidades estrangeiras que também podem ser alcançados pela LGPD. Atenção a expressões de generalização ou exclusividade: elas frequentemente tornam as assertivas erradas.

Doutrina Relevante:

Danilo Doneda destaca que a LGPD tem caráter abrangente e extraterritorial, abrangendo operações estrangeiras com impacto no Brasil.

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LGPD

Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados (...)

O item está ERRADO.

A LGPD incide não apenas sobre as operações de tratamento de dados realizadas por pessoas jurídicas de direito privado situadas no Brasil, mas também sobre operações realizadas por pessoas jurídicas de direito público, desde que estas estejam envolvidas no tratamento de dados pessoais. Além disso, a LGPD também se aplica a operações de tratamento de dados pessoais realizadas no exterior, desde que o tratamento esteja relacionado à oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou ao tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil.

Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

A lei incide sobre operações realizadas por pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito público e privado.

Para isso, a operação de tratamento deve:

I- ter sido realizada no terrirório nacional.

II - ter por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indívuos localizados no território nacional.

III - ter os dados pessoais coletados no território nacional.

Ou seja:

• não é necessário que os dados da pessoa natural/jurídica estejam localizados no Brasil.
• não é necessário que a pessoa jurídica de direito público/privado tenha sua sede no Brasil.

Bizu "somente" (quase sempre) está Errado!