Comentário de Gabarito – LGPD e Liberdade de Expressão

Interpretação: A questão exige reconhecer se a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião é um fundamento expresso da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Isso conecta-se diretamente aos princípios que regem a proteção de dados pessoais, um tema central para profissionais psicólogos, tanto no atendimento quanto no trato documental.

Fundamentação Legal:
A resposta está no Art. 2º da LGPD:
“A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: (...) III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.”

Explicação:
A LGPD foi estruturada para equilibrar o direito à privacidade com outros direitos fundamentais. Logo, não busca proibir o uso de dados, mas garantir que direitos como intimidade e liberdade de expressão coexistam de maneira saudável. No contexto do psicólogo, isso significa respeitar sigilo profissional, mas também entender quando o compartilhamento de dados é legítimo (exemplo: informações compartilhadas mediante consentimento do paciente).

Exemplo Prático:
Imagine um psicólogo escrevendo um artigo científico. Ao apresentar dados de casos clínicos, deve zelar pela privacidade, anonimizando informações pessoais, mas sem tolher sua liberdade de expressão acadêmica – um equilíbrio protegido pela LGPD.

Justificativa da Alternativa Correta (“Certo”):
A alternativa está correta, pois o artigo 2º, inciso III, da LGPD menciona expressamente liberdade de expressão e demais direitos correlatos como fundamentos.

Análise Crítica:
Não há pegadinhas. A banca pode usar termos ambíguos (“constitui fundamento”) para confundir quem desconhece a redação literal da LGPD. Recomenda-se atenção especial às palavras do texto legal.

Doutrina:
Danilo Doneda (Proteção de Dados Pessoais) enfatiza que a LGPD visa equilibrar liberdade e privacidade, sendo ambos valores constitucionais tutelados.

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LGPD

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Os fundamentos disciplinados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são estabelecidos no Artigo 2º. Aqui estão eles:

"Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais."

Portanto, entre os fundamentos estão a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião, conforme mencionado no item.

Não confundir fundamentos com princípios...

Fundamentos são frases.

Princípios são uma ou duas palavras que se referem a conceitos. Veja:

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

• o respeito à privacidade;
• a autodeterminação informativa;
• a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
• a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
• o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
• a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
• os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.