Julgue o item subsequente acerca dos delitos previstos na pa...

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Q586773
Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto , Disposições gerais nos Crimes Contra o Patrimônio ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3 |
Q586773 Direito Penal
Julgue o item subsequente acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal.

O furto praticado por um irmão em desfavor do outro deve ser considerado isento de pena, por expressa previsão legal.
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