A ética no serviço público configura um conjunto de valores...

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Q3953811 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: B

O que precisava saber: Era necessário saber que a ética no serviço público não se limita ao cumprimento formal da lei. Ela funciona como parâmetro de legitimidade da atuação administrativa, exigindo compatibilidade com o interesse coletivo, a moralidade administrativa, a integridade institucional e a confiança social, inclusive quando há margem de escolha pelo agente público.

Critério decisivo: O ponto decisivo foi reconhecer que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Isso significa que a liberdade decisória do agente não é absoluta e não pode se apoiar apenas na licitude formal do ato, devendo respeitar a finalidade pública e critérios éticos.

Tema central: Ética na Administração Pública como parâmetro de legitimidade, integridade e controle da discricionariedade administrativa.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque a base rejeita convicções pessoais como fundamento exclusivo da decisão administrativa. A atuação do agente público deve ser orientada pelo interesse público e pelos princípios éticos da Administração, e não por preferências individuais, ainda que não haja contrariedade direta à lei.
B
Certa
A alternativa B está correta porque afirma exatamente que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Esse é o núcleo da base: mesmo quando a lei concede margem de escolha ao administrador, a decisão deve respeitar o interesse público, a moralidade administrativa e a integridade institucional, afastando arbitrariedade e favorecimento pessoal.
C
Errada
Está incorreta porque a base afirma que a ética administrativa não se restringe às hipóteses em que exista norma expressa. Ela opera como padrão de conduta mais amplo do que a mera previsão normativa e alcança situações não explicitamente disciplinadas em regra formal.
D
Errada
Está incorreta porque confunde ética com legalidade estrita. Segundo a base, uma conduta pode ser formalmente legal e, ainda assim, ser eticamente inadequada ou incompatível com a moralidade administrativa; por isso, não se pode afirmar que toda decisão legal seja automaticamente eticamente legítima.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi induzir à confusão entre legalidade e ética administrativa. A questão exigia perceber que a ética não autoriza decisões baseadas em convicções pessoais, não depende apenas de norma expressa e não se confunde com a simples conformidade legal.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a alternativa trata a ética administrativa como parâmetro mais amplo que a legalidade estrita.
  • Quando a questão mencionar discricionariedade, confira se a alternativa reconhece que ela é limitada por valores éticos e pela finalidade pública.
  • Desconfie de alternativas que fundamentem a atuação do agente em convicções pessoais, dissociadas do interesse coletivo.
  • Considere incorretas as assertivas que restrinjam a ética apenas aos casos previstos expressamente em norma.

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