Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, porém a Lei em pauta não considera como determinantes e condicionantes da saúde de seus cidadãos, questões como alimentação, moradia e saneamento básico.

O Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde de seus cidadãos, visto que esse é um direito fundamental do ser humano.

O dever do Estado quanto ao pleno exercício da saúde de seus cidadãos, não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Essa Lei define que os níveis de saúde têm como determinantes e condicionantes da saúde, entre outros, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.