Decreto do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não sendo permitida, contudo, a sua prorrogação.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.