De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento ...

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Q1857487
Regimento Interno Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social do Estado de Alagoas (SERIS) - Decreto nº 49.051 de 2016 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |
Q1857487 Regimento Interno

De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte. 

Sempre que necessário, o secretário de estado de ressocialização e inclusão social poderá delegar, por ato expresso e formal, as atribuições no âmbito de sua competência. 

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